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COMISSÃO FISCAL


Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, 345-A. São Paulo-SP.
Cep. 03071-080 - Tels. (011) 293-4996, 294-4160
Fac-simile (011) 294-1047
CGC nº 62.041.256/0001-02.
Inscrição Estadual: Isenta.


REGIMENTO INTERNO


A Comissão Fiscal da Federação Paulista de Radioamadorismo Labre-SP, é o órgão de representação do Conselho Estadual, e a ele diretamente subordinado, de acordo com o Artigo 19 desta Federação, aprovado em Assembléia Geral de 26 de Setembro de 1999.


Capítulo I - GENERALIDADES

SECÃO I - COMPETÊNCIA


Art. 1° - Compete de uma forma geral à Comissão Fiscal, como membro subordinado ao Conselho Estadual, exercer as atribuições de fiscalização, orientação e controle dos atos e fatos administrativos praticados na gestão da Presidência Estadual.

Parágrafo 1° - As competências específicas da Comissão Fiscal são:

                         1. Examinar a escrituração contábil e patrimonial da entidade;
                         2. Fiscalizar depósitos bancários, títulos, aplicações, etc., confrontando com a escrituração contábil;
                         3. Emitir pareceres e relatar ao Conselho Estadual, as atividades econômico-financeiras da entidade;
                         4. Conferir e atualizar anualmente o registro dos bens patrimoniais em geral, pertencentes à entidade;
                         5. Sindicar os procedimentos administrativos, financeiros e patrimoniais.

Parágrafo 2° - A abrangência de suas funções, extendem-se também às Delegacias, Sub-Sede e outros órgãos que representem a Federação Paulista de Radioamadorismo - Labre-SP.


SEÇÃO II - COMPOSIÇÃO

Art. 2° - A Comissão Fiscal é constituída de 3 membros designados pelo Conselho Estadual, para um mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo 1° - Os membros designados pelo Conselho Estadual, para serem membros da Comissão Fiscal, deverão promover em sua primeira reunião, a escolha dentre seus pares, de:

a) Um Presidente;
b) Um Vice-Presidente
c) Um Relator.

Parágrafo 2° - Compete ao Presidente da Comissão Fiscal, distribuir as tarefas a serem executadas entre os membros da Comissão, elaborar o relatório mensal ou do período trabalhado, a ser encaminhado ao Conselho Estadual;
- Compete ao Vice-Presidente da Comissão Fiscal, substituir o Presidente nas suas ausências;

- Compete ao Relator, a juntada de todas as informações relevantes que deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual, transformando estas informações em relatório escrito.


CAPÍTULO II - DAS PARTICULARIDADES DA COMISSÃO FISCAL

SEÇÃO I - Características dos trabalhos


Art. 3° - A forma de trabalho de seus membros será discutida e aprovada na primeira reunião da Comissão Fiscal, devendo primordialmente serem efetuados os seguintes trabalhos:

                1. Conferência da documentação de Caixa, no que tange às entradas e saídas de numerário, atentando à seqüência de recibos emitidos, sua escrituração no Caixa, e o respectivo depósito bancário, a emissão de cheques e seus pagamentos verificando se os mesmos estão devidamente autenticados mecanicamente pelo recebedor e/ou intermediário do recebimento;

                2. Conferir todas as compras realizadas no exercício, comunicando ao Diretor Patrimonial, as características dos bens adquiridos, para que este faça a sua localização e respectivo controle;

                3. Ao fim do exercício utilizando-se da lista geral patrimonial emitida pelo Diretor de Patrimônio, conferir o saldo das contas contábeis representativas do patrimônio;

                4. Conferir esporadicamente os valores em cofre, representativos do saldo em Caixa, confrontado-o com o Boletim de Caixa da data correspondente;

                5. Conferir a conciliação bancária executada pela Contabilidade, com os extratos bancários e as contas que representem estes valores;

                6. Verificar os procedimentos de Folha de Pagamento dos funcionários, confrontando os recolhimentos dos impostos decorrentes, bem como cada documentação funcional. Também deverão ser observados os cálculos dos pagamentos, principalmente no que se refere à horas extras, e sua autorização;

                7. Conferir o recolhimento de impostos incidentes sobre receitas extras da atividade principal da entidade;

                8. Proceder a testes quanto aos estoques de livros e materiais vendidos/revendidos, conferindo os valores de compra, seu valor de venda e os respectivos pagamentos e recebimentos.


CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4° - Este Regimento Interno da Comissão Fiscal deverá ser revisado sempre que necessário, podendo os membros eleitos a cada período, adaptá-lo às necessidades da época.

Art. 5° - O Regimento Interno é um resumo das atribuições da Comissão Fiscal, cujo detalhamento está descrito no Manual de Procedimentos da Comissão Fiscal de número 1.

Art. 6° - Este Regimento foi aprovado pelo Conselho Estadual na Reunião Ordinária de 07 de Abril de 2001, passando a vigorar imediatamente, fazendo parte integrante da respectiva Ata dessa Reunião Ordinária.


São Paulo, 07 de Abril de 2000

NILSON MARTINS DOMENES - PY2EYE
Presidente do Conselho da Federação Labre-SP
Triênio 1999/2001

ANTONIO CARLOS COLNAGHI - PY2ADZ
Presidente da Comissão Fiscal
Triênio 1999/2001


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